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A Tutela Antecipada no Código de Processo Civil
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Quanto à forma de concessão ou extensão em relação ao pedido, deve este ser atendido de forma total ou parcial, entretanto não existem critérios claros e adequados para essa fixação, o único limite imposto legalmente é que a tutela antecipada deve imprescindivelmente coincidir com a tutela definitiva.
Já em relação à tutela antecipada, acontece diferente. Esta se encontra sempre viceralmente ligada ao que poderá redundar à sentença e dessa possibilidade não se afasta nunca. Novamente nos valendo de um exemplo, suponhamos que alguém intente contra outro ação de depósito a fim de reaver coisa guardada por este. Se atendidos os requisitos do artigo 273 do Estatuto Processual, deverá o julgador determinar antecipadamente, sempre atentando para a possibilidade de reverte-se à medida, se necessário, que aquele que guarda a coisa devolva-a ao pleiteante mesmo antes da sentença. Aí está a grande diferença: nesse exemplo, o que o juiz determinou foi que se fizesse, antecipadamente, o que muito provavelmente a sentença iria determinar.(PENA, 2001)
Todavia essa fixação dos limites da tutela antecipatória não é ato discricionário do juiz, estando vinculado, como já narrado, ao princípio da necessidade, que fará com que apenas seja afastado o contraditório prévio nos exatos limites do que for necessário à efetividade da tutela jurisdicional.
A lei exige ainda que a decisão acerca da…
Já em relação à tutela antecipada, acontece diferente. Esta se encontra sempre viceralmente ligada ao que poderá redundar à sentença e dessa possibilidade não se afasta nunca. Novamente nos valendo de um exemplo, suponhamos que alguém intente contra outro ação de depósito a fim de reaver coisa guardada por este. Se atendidos os requisitos do artigo 273 do Estatuto Processual, deverá o julgador determinar antecipadamente, sempre atentando para a possibilidade de reverte-se à medida, se necessário, que aquele que guarda a coisa devolva-a ao pleiteante mesmo antes da sentença. Aí está a grande diferença: nesse exemplo, o que o juiz determinou foi que se fizesse, antecipadamente, o que muito provavelmente a sentença iria determinar.(PENA, 2001)
Todavia essa fixação dos limites da tutela antecipatória não é ato discricionário do juiz, estando vinculado, como já narrado, ao princípio da necessidade, que fará com que apenas seja afastado o contraditório prévio nos exatos limites do que for necessário à efetividade da tutela jurisdicional.
A lei exige ainda que a decisão acerca da…
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