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A Tutela Antecipada no Código de Processo Civil
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Se como preconiza Marinoni (1998:52) houver a necessidade de "a prestação jurisdicional passar a ser pensada na perspectiva do consumidor de serviços jurisdicionais", estar-se-ia falando em Direito Econômico do Consumidor e, não mais, em Direito Processual e, por isso, o Estado deveria responder pelo ressarcimento dos danos sofridos pelas partes em decorrência das graves deficiências do sistema judicial, portanto, esta conjectura deve ser desmembrada do que se denomina processo e cuja efetividade não se anuncia pela boa ou má qualidade dos serviços jurisdicionais prestados, mas pela existência de garantias e de direitos fundamentais na construção dos procedimentos.
Ademais, o processo, independente de sua qualidade, deve ser criado pela lei popular, não podendo a jurisdição estatal piorá-lo ou melhorá-lo, pois seu teor não é instituído pela jurisdição, não cabendo a esta a relativização do fenômeno direito-processo.
Por tudo isso, há uma problemática com relação à conceituação de tutela, mesmo com suas múltiplas nominações, pois nenhuma delas esclarece se esta é ato da jurisdição ou conteúdo da lei.
Assim, para conceituá-la resta saber se o instituto da tutela, que se encontra enraizado no artigo 273 do Código de Processo Civil significa: mera proteção ou amparo provimental por…
Ademais, o processo, independente de sua qualidade, deve ser criado pela lei popular, não podendo a jurisdição estatal piorá-lo ou melhorá-lo, pois seu teor não é instituído pela jurisdição, não cabendo a esta a relativização do fenômeno direito-processo.
Por tudo isso, há uma problemática com relação à conceituação de tutela, mesmo com suas múltiplas nominações, pois nenhuma delas esclarece se esta é ato da jurisdição ou conteúdo da lei.
Assim, para conceituá-la resta saber se o instituto da tutela, que se encontra enraizado no artigo 273 do Código de Processo Civil significa: mera proteção ou amparo provimental por…
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