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A Tutela Antecipada no Código de Processo Civil
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Ao assistente (simples ou litisconsorcial) e ao Ministério Público custo legis também é lícito o requerimento de antecipação de tutela, sendo certo que, nesses casos, não estão formulando o pedido, propriamente dito, mas tão somente pleiteando seja concedida à antecipação dos efeitos da sentença, pois o pedido já foi feito pela parte .
2.6.3. Da Competência
A doutrina admite que a competência para a apreciação do pedido é do juiz da causa, até que seja proferida a decisão definitiva.
A antecipação de tutela trata de decisão interlocutória, proferida anteriormente à decisão do mérito da ação. Nesse sentido, fácil de se concluir que, a competência para a apreciação do pedido da antecipação cabe ao juiz da causa.
Ocorre que, poderá haver a concessão da antecipação em qualquer fase processual, valendo dizer, dessa forma, que o pedido poderá ser levado a efeito em segunda instância, após a prolação da sentença de mérito. Nesse caso, surge uma dúvida, pois a competência passa a ser do juiz de segunda instância, ou não?
Primeiro é importante lembrar que, ao sentenciar, o juiz de primeiro grau cumpre sua função jurisdicional, prestando, assim, a tutela buscada, na qual ele só…
2.6.3. Da Competência
A doutrina admite que a competência para a apreciação do pedido é do juiz da causa, até que seja proferida a decisão definitiva.
A antecipação de tutela trata de decisão interlocutória, proferida anteriormente à decisão do mérito da ação. Nesse sentido, fácil de se concluir que, a competência para a apreciação do pedido da antecipação cabe ao juiz da causa.
Ocorre que, poderá haver a concessão da antecipação em qualquer fase processual, valendo dizer, dessa forma, que o pedido poderá ser levado a efeito em segunda instância, após a prolação da sentença de mérito. Nesse caso, surge uma dúvida, pois a competência passa a ser do juiz de segunda instância, ou não?
Primeiro é importante lembrar que, ao sentenciar, o juiz de primeiro grau cumpre sua função jurisdicional, prestando, assim, a tutela buscada, na qual ele só…
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