Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
A Tranzação Penal
700 visualizações
24973 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
De acordo com o Código Penal, as penas de interdição temporária de direitos são quatro consoante, o artigo 47 da lei tem-se que:
a) A proibição do Exercício do Cargo, Função ou Atividade Pública, bem como Mandato Eletivo recai somente sobre o ocupante de cargo, função ou atividade pública, e é aplicada quando o delinqüente viola deveres funcionais pertinentes ao cargo, função ou atividade pública. Não é necessário que o crime tenha sido cometido contra a Administração Pública, devendo ter sido praticado com violação de dever funcional. A proibição concernente ao mandato eletivo é inconstitucional em relação aos deputados federais e senadores, pois a Constituição não prevê, nesses casos, a aplicação pelo Poder Judiciário da interdição temporária do exercício do mandato eletivo. Neste sentido, a lição de Damásio Evangelista de Jesus.
b) A proibição do Exercício de Profissão, Atividade ou Ofício, será aplicada quando o delinqüente viola deveres pertinentes à profissão, atividade ou ofício, que dependa de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público. Esta pena proibirá ao condenado exercer profissão, atividade ou ofício em cujo exercício praticou o delito;
c) A suspensão de…
a) A proibição do Exercício do Cargo, Função ou Atividade Pública, bem como Mandato Eletivo recai somente sobre o ocupante de cargo, função ou atividade pública, e é aplicada quando o delinqüente viola deveres funcionais pertinentes ao cargo, função ou atividade pública. Não é necessário que o crime tenha sido cometido contra a Administração Pública, devendo ter sido praticado com violação de dever funcional. A proibição concernente ao mandato eletivo é inconstitucional em relação aos deputados federais e senadores, pois a Constituição não prevê, nesses casos, a aplicação pelo Poder Judiciário da interdição temporária do exercício do mandato eletivo. Neste sentido, a lição de Damásio Evangelista de Jesus.
b) A proibição do Exercício de Profissão, Atividade ou Ofício, será aplicada quando o delinqüente viola deveres pertinentes à profissão, atividade ou ofício, que dependa de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público. Esta pena proibirá ao condenado exercer profissão, atividade ou ofício em cujo exercício praticou o delito;
c) A suspensão de…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
