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A Tranzação Penal
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Dessas quatro medidas despenalizadoras citadas, a transação penal do art. 76, a representação do art. 88 e a suspensão condicional do processo do art. 89, são de natureza processual e penal, que produzem efeitos imediatos dentro da fase preliminar ou do processo e que contam com reflexos diretos na pretensão punitiva estatal.
Essa lei traz em seu art. 61 o conceito de crime de menor potencial ofensivo, que são infrações de menor gravidade, que vêm merecendo tratamento especial dos sistemas legislativos. Para esta lei são considerados de menor potencial ofensivo, os crimes e as contravenções penais a que lei comine pena máxima não superior a um ano.
No entanto a Lei 10.259/01 ampliou o conceito de crimes ou contravenções de menor potencial ofensivo, ao afirmar serem crimes de menor potencial ofensivo os crimes ou contravenções em que a lei comine a pena máxima não superior a dois anos. Ou seja, o legislador nessa lei, aumentou o limite da pena de um ano para dois anos.
Será indiferente a natureza dos crimes de menor potencial ofensivo, podendo ser dolosa ou culposa, sua forma qualificada, simples ou privilegiada; será suficiente que a pena cominada não seja superior a dois anos. Antes da vigência da lei acima citada, nem todos os crimes referidos eram objeto dos Juizados Especiais Criminais, pois era necessária…
Essa lei traz em seu art. 61 o conceito de crime de menor potencial ofensivo, que são infrações de menor gravidade, que vêm merecendo tratamento especial dos sistemas legislativos. Para esta lei são considerados de menor potencial ofensivo, os crimes e as contravenções penais a que lei comine pena máxima não superior a um ano.
No entanto a Lei 10.259/01 ampliou o conceito de crimes ou contravenções de menor potencial ofensivo, ao afirmar serem crimes de menor potencial ofensivo os crimes ou contravenções em que a lei comine a pena máxima não superior a dois anos. Ou seja, o legislador nessa lei, aumentou o limite da pena de um ano para dois anos.
Será indiferente a natureza dos crimes de menor potencial ofensivo, podendo ser dolosa ou culposa, sua forma qualificada, simples ou privilegiada; será suficiente que a pena cominada não seja superior a dois anos. Antes da vigência da lei acima citada, nem todos os crimes referidos eram objeto dos Juizados Especiais Criminais, pois era necessária…
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