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A Tranzação Penal
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As teorias apresentadas não foram suficientes para se delinear as finalidades da pena, criou-se uma terceira teoria, que seria a combinação da teoria retributiva com a teoria preventiva, chamada de teoria da prevenção geral positiva que se divide em prevenção geral positiva fundamentadora e prevenção geral positiva limitadora.
Essa terceira teoria será observada de acordo com os conceitos e idéias de suas subdivisões que estão dispostas a seguir. Para a prevenção geral positiva fundamentadora a missão do Direito Penal é de natureza ético-social, por ele extinguir e castigar a violação de valores fundamentais. Kaufmann entende que essa função deve ser entendida como um aspecto positivo da prevenção geral, e a caracteriza como socialização dirigida a uma atitude fiel ao Direito.
Por esta teoria impor ao indivíduo de forma coativa determinados padrões éticos, entende-se que esta não constitui uma alternativa real que satisfaça as atuais necessidades da teoria da pena.
De acordo com a teoria geral positiva limitadora, o Direito Penal é mais um meio de controle social. Para esta, a pena deve manter-se dentro dos limites do Direito Penal do fato e da proporcionalidade, e somente pode ser imposta através de um procedimento cercado de todas as garantias jurídico-constitucionais.…
Essa terceira teoria será observada de acordo com os conceitos e idéias de suas subdivisões que estão dispostas a seguir. Para a prevenção geral positiva fundamentadora a missão do Direito Penal é de natureza ético-social, por ele extinguir e castigar a violação de valores fundamentais. Kaufmann entende que essa função deve ser entendida como um aspecto positivo da prevenção geral, e a caracteriza como socialização dirigida a uma atitude fiel ao Direito.
Por esta teoria impor ao indivíduo de forma coativa determinados padrões éticos, entende-se que esta não constitui uma alternativa real que satisfaça as atuais necessidades da teoria da pena.
De acordo com a teoria geral positiva limitadora, o Direito Penal é mais um meio de controle social. Para esta, a pena deve manter-se dentro dos limites do Direito Penal do fato e da proporcionalidade, e somente pode ser imposta através de um procedimento cercado de todas as garantias jurídico-constitucionais.…
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