A Tranzação Penal

Destarte, faz-se necessário questionar quais as mudanças perpetradas pelo instituto nos vários ramos do Direito, e de que maneira os princípios anteriormente existentes foram flexibilizados para a consecução de uma prestação jurisdicional mais célere e eficaz. Ademais, deve-se atentar também para os princípios que permanecem e devem ser respeitados na aplicação do instituto, sob pena de desvirtuarem-se os próprios fins almejados pela inovação, operando-se uma mudança que gera mais retrocessos do que avanços.

Portanto, após esclarecermos a natureza do instituto criado pela lei 9099/95, bem como as inovações principiológicas ínsitas ao nosso objeto de estudo, passaremos a uma abordagem específica sobre uma das conseqüências perpetradas pela transação penal.

Investigando o significado da transação penal, bem como os princípios a ela afetos, abordaremos a difícil questão proposta, procedendo à análise das soluções atualmente existentes para o problema em foco. Sabe-se que a doutrina e a jurisprudência vêm empreendendo esforços para solucionar o problema do descumprimento da proposta da transação penal. Contudo, verifica-se que, muitas vezes, tais soluções não condizem com a natureza, princípios e mesmo objetivos do instituto jurídico criado.

Partindo dessa premissa, portanto,…