A Tranzação Penal

No que diz respeito aos efeitos no caso de cumprimento da transação penal e seus efeitos na esfera civil, não há nenhum tipo de divergência sabe-se que este instituto não indica reconhecimento de culpabilidade, não gera reincidência, nem registro criminal, ocorre apenas um registro para impedir que ocorra nova transação no prazo de cinco anos. Bem como ocorre com a aplicação deste instituo anotação na folha de antecedentes criminais, este último efeito é expresso na lei, em seu artigo 76. Por não gerar reincidência, nem reconhecimento de culpabilidade, este não gera título executivo, o que não possibilita liquidar em juízo cível.

Porém, no caso de descumprimento, a doutrina é controversa diante da omissão da lei, com isso não se sabe o que fazer no caso do descumprimento do instituto aplicado. Ao longo do trabalho apresenta-se quatro correntes, que são elas: que não cumprida a pena restritiva de direitos livremente aceita pelo autor do fato, converte-se em privativa de liberdade; no caso do descumprimento deve ser proposta a ação penal que havia sido evitada com a transação; no caso de não cumprimento a melhor forma é o posterior oferecimento da denúncia por último é que deve se proceder uma execução forçada já que se gera uma obrigação de fazer para o autor do fato.

Diante dessas quatro correntes não se pode dizer que há o que se fazer no caso de descumprimento, pois todas apresentam suas possibilidades e impossibilidades. Pede-se aqui maior atenção ao legislador e ao Estado-Juiz ao realizar o Direito face ao caso concreto, que o quanto antes preveja expressamente uma…