A Tranzação Penal

A única solução para o caso de inadimplemento do devedor que não cumpre obrigação de fazer infungível, ou que pratica ato do qual obrigou-se a abster, é a conversão em perdas e danos. Face a conversão em obrigação pecuniária, novamente se procederia a uma execução cível, agora por quantia certa. No entanto, esta forma de execução depende ou da boa vontade do devedor, que, citado, salda a obrigação, ou da existência de bens para serem nomeados à penhora. E se o devedor não se enquadrar em nenhuma das duas hipóteses? Impunidade, pois não haverá meio jurídico adequado a sancioná-lo. Permitir a execução cível do acordo penal é submeter seu adimplemento e eficácia a inúmeras variáveis: vontade do executado, existência de bens a serem penhorados, etc.

Entre as várias posições doutrinárias, tem-se: em primeiro lugar que, não cumprida a pena restritiva de direitos livremente aceita pelo autor do fato, converte-se ela em privativa de liberdade, uma segunda corrente sustenta a propositura da ação penal que havia sido evitada com a transação; a terceira corrente sustenta que a melhor forma é o posterior oferecimento da denúncia no caso do descumprimento e finalmente a quarta corrente sustenta que a aplicação de pena alternativa…