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A Tranzação Penal
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Com a moderna visão da vítima no processo penal tem-se levado em conta o reconhecimento de um interesse dela não só na reparação civil, como também à punição penal, sendo possível ao juiz, por aplicação analógica, permitir a transação penal nos crimes de ação de iniciativa penal privada, nos delitos de menor potencial ofensivo por se tratar de analogia in bonam partem.
Restando infrutífera a proposta de Transação Penal, não sendo caso de arquivamento, diligências ou encaminhamento dos autos ao juízo comum, poderá o Ministério Público oferecer a denúncia, que com o recebimento desta será iniciado o procedimento sumaríssimo, previsto nos artigos 77 e seguintes da Lei n° 9.099/95.
Contudo, a corrente majoritária entende que a Transação Criminal não é cabível nas ações penais privadas, a uma porque o ofendido não é titular do jus puniendi, mas tão somente do jus persequendi in judicio, razão pela qual não lhe é permitido transacionar sobre a aplicação de eventual sanção penal; a duas porque o interesse da vítima limita-se na reparação dos danos sofridos, que pode ser efetuada através da composição civil ou da execução da sentença condenatória penal. E por fim, em função dos princípios da…
Restando infrutífera a proposta de Transação Penal, não sendo caso de arquivamento, diligências ou encaminhamento dos autos ao juízo comum, poderá o Ministério Público oferecer a denúncia, que com o recebimento desta será iniciado o procedimento sumaríssimo, previsto nos artigos 77 e seguintes da Lei n° 9.099/95.
Contudo, a corrente majoritária entende que a Transação Criminal não é cabível nas ações penais privadas, a uma porque o ofendido não é titular do jus puniendi, mas tão somente do jus persequendi in judicio, razão pela qual não lhe é permitido transacionar sobre a aplicação de eventual sanção penal; a duas porque o interesse da vítima limita-se na reparação dos danos sofridos, que pode ser efetuada através da composição civil ou da execução da sentença condenatória penal. E por fim, em função dos princípios da…
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