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A Tranzação Penal
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Damásio de Jesus, diz que: “não se trata de um negócio jurídico entre o Ministério Público e a defesa: cuidando-se de um instituto que permite ao juiz, de imediato, aplicar uma pena alternativa ao autuado, justa para acusação e defesa, encerrando o procedimento”.
De acordo com a Escola Paulista do Ministério Público: “transação penal é instituto jurídico novo, que atribui ao Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública a faculdade de dela dispor, desde que atendidas as condições previstas na Lei”. Já Humberto Dalla Bernardina de Pinho, diz que: “transação penal é um instituto despenalizante, através do qual oferece-se ao autuado a oportunidade de transacionar acerca da pena recebida, possibilitando um deslinde rápido ao procedimento, sem reconhecimento de culpa”.
Ao estudar os conceitos atribuídos a esse instituto por diversos doutrinadores, o autor Airton Zanatta, diz que: “transação penal é uma medida despenalizadora que visa a beneficiar o autor do fato, agilizando a resposta Estatal ao cometimento das infrações penais de menor potencial ofensivo, cujos seus requisitos e conseqüências estão previstos em lei”.
Mediante tantos conceitos de vários doutrinadores cabe ainda diferenciar ação penal condenatória e transação penal. A ação penal condenatória visa a imposição de uma pena. Já a transação penal é um consenso, uma medida alternativa à…
De acordo com a Escola Paulista do Ministério Público: “transação penal é instituto jurídico novo, que atribui ao Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública a faculdade de dela dispor, desde que atendidas as condições previstas na Lei”. Já Humberto Dalla Bernardina de Pinho, diz que: “transação penal é um instituto despenalizante, através do qual oferece-se ao autuado a oportunidade de transacionar acerca da pena recebida, possibilitando um deslinde rápido ao procedimento, sem reconhecimento de culpa”.
Ao estudar os conceitos atribuídos a esse instituto por diversos doutrinadores, o autor Airton Zanatta, diz que: “transação penal é uma medida despenalizadora que visa a beneficiar o autor do fato, agilizando a resposta Estatal ao cometimento das infrações penais de menor potencial ofensivo, cujos seus requisitos e conseqüências estão previstos em lei”.
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