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A Tranzação Penal
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CAPÍTULO 4 – TRANSAÇÃO PENAL
4.1 Da Constitucionalidade
Inicialmente, podemos salientar que de certa maneira o instituto da Transação Criminal afasta-se do clássico procedimento da instrução criminal, contudo não suprimiu o "devido processo legal", haja vista que no procedimento sumaríssimo existe a audiência preliminar, oportunidade em que será proposta a Transação Penal, a qual poderá ser aceita ou não pelo autor. Não sendo aceita, competirá ao réu o exercício do direito de defesa e do contraditório e demais consectários do devido processo legal, que serão exercidos no procedimento sumaríssimo a ser instaurado, visando uma situação mais favorável do que a atingível com a transação penal.
Verifica-se, assim, que o autuado não é tolhido de buscar a escusa de sua culpa através do processo penal, onde exercita o contraditório e a ampla defesa.
Saliente-se que a Constituição em seu artigo 98, inciso I, admitiu o instituto da "Transação Penal" nos procedimentos oral e sumaríssimo dos juizados especiais, o que afasta o equívoco de considerá-la como inconstitucional.
O professor Fernando Capez entende que:
Esse novo espaço de consenso, substitutivo do espaço de conflito, não fere a Constituição, pois ela mesma o autoriza para as infrações de menor…
4.1 Da Constitucionalidade
Inicialmente, podemos salientar que de certa maneira o instituto da Transação Criminal afasta-se do clássico procedimento da instrução criminal, contudo não suprimiu o "devido processo legal", haja vista que no procedimento sumaríssimo existe a audiência preliminar, oportunidade em que será proposta a Transação Penal, a qual poderá ser aceita ou não pelo autor. Não sendo aceita, competirá ao réu o exercício do direito de defesa e do contraditório e demais consectários do devido processo legal, que serão exercidos no procedimento sumaríssimo a ser instaurado, visando uma situação mais favorável do que a atingível com a transação penal.
Verifica-se, assim, que o autuado não é tolhido de buscar a escusa de sua culpa através do processo penal, onde exercita o contraditório e a ampla defesa.
Saliente-se que a Constituição em seu artigo 98, inciso I, admitiu o instituto da "Transação Penal" nos procedimentos oral e sumaríssimo dos juizados especiais, o que afasta o equívoco de considerá-la como inconstitucional.
O professor Fernando Capez entende que:
Esse novo espaço de consenso, substitutivo do espaço de conflito, não fere a Constituição, pois ela mesma o autoriza para as infrações de menor…
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