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A Tramitação de Proposições Legislativas no seu Atual Sistema Bicameral Brasileiro
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V - remeter, semestralmente, ao Corregedor-Geral, relatório das atividades na sua área de competência.
Seção V Dos Núcleos da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios Art. 16. A Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios poderá atuar por meio de Núcleos.
Art. 17. Os Núcleos são dirigidos por Defensor Público-Chefe, nos termos do art. 15 desta lei complementar.
Seção VI Dos Defensores Públicos da União Art. 18. Aos Defensores Públicos da União incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, cabendo-lhes, especialmente:
I - atender às partes e aos interessados;
II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;
III - tentar a conciliação das partes, antes de promover a ação cabível;
IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;
V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;
VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas por intermédio da Defensoria Pública da União;
VII - defender os acusados em processo disciplinar.
CAPÍTULO II Da Carreira Art. 19. A Defensoria…
Seção V Dos Núcleos da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios Art. 16. A Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios poderá atuar por meio de Núcleos.
Art. 17. Os Núcleos são dirigidos por Defensor Público-Chefe, nos termos do art. 15 desta lei complementar.
Seção VI Dos Defensores Públicos da União Art. 18. Aos Defensores Públicos da União incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, cabendo-lhes, especialmente:
I - atender às partes e aos interessados;
II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;
III - tentar a conciliação das partes, antes de promover a ação cabível;
IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;
V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;
VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas por intermédio da Defensoria Pública da União;
VII - defender os acusados em processo disciplinar.
CAPÍTULO II Da Carreira Art. 19. A Defensoria…
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