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A Tramitação de Proposições Legislativas no seu Atual Sistema Bicameral Brasileiro
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XVII - aplicar a pena da remuneração compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, assegurada ampla defesa;
XVIII - delegar atribuições a autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei.
Parágrafo único. Ao Subdefensor Público-Geral, além da atribuição prevista no art. 7º desta lei complementar, compete:
I - auxiliar o Defensor Público-Geral nos assuntos de interesse da Instituição;
II - desincumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Defensor Público-Geral.
Seção II Do Conselho Superior da Defensoria Pública da União Art. 9º O Conselho Superior da Defensoria Pública da União é composto pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos e por igual número de representantes da categoria mais elevada da carreira, eleitos pelo voto obrigatório, por todos os integrantes da instituição.
§ 1º O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, exceto em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.
§ 2º As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Defensor Público-Geral.
§ 3º Os…
XVIII - delegar atribuições a autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei.
Parágrafo único. Ao Subdefensor Público-Geral, além da atribuição prevista no art. 7º desta lei complementar, compete:
I - auxiliar o Defensor Público-Geral nos assuntos de interesse da Instituição;
II - desincumbir-se das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Defensor Público-Geral.
Seção II Do Conselho Superior da Defensoria Pública da União Art. 9º O Conselho Superior da Defensoria Pública da União é composto pelo Defensor Público-Geral, pelo Subdefensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos e por igual número de representantes da categoria mais elevada da carreira, eleitos pelo voto obrigatório, por todos os integrantes da instituição.
§ 1º O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, exceto em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.
§ 2º As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Defensor Público-Geral.
§ 3º Os…
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