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A Tramitação de Proposições Legislativas no seu Atual Sistema Bicameral Brasileiro
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Outro ponto importante, que merece ser destacado, que está contemplado, "expressis verbis", no § 4º, do art. 5º, desta Lei, é o que diz respeito ao direito que é assegurado ao necessitado de ser assistido, em juízo, por advogado da sua escolha.
Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I Das…
Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência remansosa dos tribunais pátrios, segundo se depreende da ementa de acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que perfilha esta interpretação, "ipsis verbis":
Se a parte indicou advogado, nem por isso deixa de ter direito à assistência judiciária, não sendo obrigada, para gozar dos benefícios, desta a recorrer aos serviços da Defensoria Pública
Vê-se, de logo, que sob o ponto de visto do direito, o conceito de necessitado não está vinculado a determinado limite de valor de renda mensal percebida pelo beneficiário da assistência judiciária gratuita e, sim, a impossibilidade de pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família.
LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I Das…
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