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A Tramitação de Proposições Legislativas no seu Atual Sistema Bicameral Brasileiro
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João Alberto Souza 3º Secretário:
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Eduardo Siqueira Campos
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Paulo Octávio 4º Secretário:
Eduardo Siqueira Campos
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1º Suplente:
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Aelton Freitas
Justiça gratuita aos necessitados à luz da Lei 1060/50 e suas alterações
Adenor José da Cruz (*)
Advogado. Pós-graduado em Direito Processual Civil.
1. INTRODUÇÃO
A lei 1060/50, ao instituir normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, pontificou, nos preceitos editados pelos "caput" dos artigos 1º e 2º, enunciados, que estão vazados nos seguintes termos:
Art. 1º - Os poderes públicos federal e estadual, independentemente da colaboração que possam receber do município e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos desta lei.
Art. 2º - Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.
Antes de examinar alguns pontos do Diploma Legal, em foco, que, pelas suas proeminências, não poderiam passar "in albis", tais como: requisitos para a concessão da assistência judiciária, dispensa de comprovação de estado de pobreza do necessitado, direito de assistência por advogado da escolha do necessitado, cumpre dizer que não…
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