A Tramitação de Proposições Legislativas no seu Atual Sistema Bicameral Brasileiro

Publicado em 17/09/2006

Nesse contexto, a Câmara dos Deputados, autêntica representante do povo brasileiro, exerce atividades que viabilizama realização dos anseios da população, mediante discussão e aprovação de propostas referentes às áreas econômicas e sociais, como educação, saúde, transporte, habitação, entre outras, sem descuidar do correto emprego, pelos Poderes da União, dos recursos arrecadados da população com o pagamento de tributos.

Assim, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, o que resulta em um Parlamento com diversidade de idéias, revelando-se uma Casa legislativa plural, a serviço da sociedade brasileira.

Número de Deputados por Estados

  • Acre 8
  • Alagoas 9
  • Amazonas 8
  • Amapá 8
  • Bahia 39
  • Ceará 22
  • Distrito Federal 8
  • Espírito Santo 10
  • Goiás 17
  • Maranhão 18
  • Minas Gerais 53
  • Mato Grossso do Sul 8
  • Mato Grosso 8
  • Pará 17
  • Paraíba 12
  • Pernambuco 25
  • Piauí 10
  • Paraná 30
  • Rio de Janeiro 46
  • Rio Grande do Norte 8
  • Rondônia 8
  • Roraima 8
  • Rio Grande do Sul 31
  • Santa Catarina 16
  • Sergipe 8
  • São Paulo 70
  • Tocantins 8

Número de Deputados por Partido

- Quantos são e de que forma é definido o número de Deputados

O art. 45 da Constituiçao Federal determina que o número total de Deputados, bem como a representaçao por Estado e pelo Distrito Federal, deve ser estabelecido por lei complementar,…

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