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A Tramitação de Proposições Legislativas no seu Atual Sistema Bicameral Brasileiro
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Nesse contexto, a Câmara dos Deputados, autêntica representante do povo brasileiro, exerce atividades que viabilizama realização dos anseios da população, mediante discussão e aprovação de propostas referentes às áreas econômicas e sociais, como educação, saúde, transporte, habitação, entre outras, sem descuidar do correto emprego, pelos Poderes da União, dos recursos arrecadados da população com o pagamento de tributos.
Assim, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, o que resulta em um Parlamento com diversidade de idéias, revelando-se uma Casa legislativa plural, a serviço da sociedade brasileira.
Assim, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, o que resulta em um Parlamento com diversidade de idéias, revelando-se uma Casa legislativa plural, a serviço da sociedade brasileira.
Número de Deputados por Estados
- Acre 8
- Alagoas 9
- Amazonas 8
- Amapá 8
- Bahia 39
- Ceará 22
- Distrito Federal 8
- Espírito Santo 10
- Goiás 17
- Maranhão 18
- Minas Gerais 53
- Mato Grossso do Sul 8
- Mato Grosso 8
- Pará 17
- Paraíba 12
- Pernambuco 25
- Piauí 10
- Paraná 30
- Rio de Janeiro 46
- Rio Grande do Norte 8
- Rondônia 8
- Roraima 8
- Rio Grande do Sul 31
- Santa Catarina 16
- Sergipe 8
- São Paulo 70
- Tocantins 8
Número de Deputados por Partido
- Quantos são e de que forma é definido o número de DeputadosO art. 45 da Constituiçao Federal determina que o número total de Deputados, bem como a representaçao por Estado e pelo Distrito Federal, deve ser estabelecido por lei complementar,…
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