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A Tramitação de Proposições Legislativas no seu Atual Sistema Bicameral Brasileiro
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O que é o Ministério Público?
O Ministério Público - MP é uma instituição permanente, essenciais funções jurisdicionais do Estado, que tem como atribuição a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (Constituição Federal, art. 127).
É uma instituição permanente porque é um dos meios pelos quais o Estado manifesta sua soberania. Sendo assim, não pode ser extinto por qualquer dos Poderes, nem ter suas atribuições repassadas a outras instituições.
Por seu papel de fiscalização e salvaguarda dos princípios e interesses fundamentais da sociedade, o MP é funcionalmente independente de qualquer dos três Poderes. Para garantir que o trabalho do MP fique livre de intervenção de qualquer dos poderes é que a Constituição Federal reserva a ele uma Seção específica, no Capítulo IV - Das Funções Essenciais e Justiça, conforme o esquema a seguir:
O papel do MP não é simplesmente de guardião da lei; sua missão, embora inclua o aspecto da legalidade, vai muito além desse campo, abrangendo também a guarda e a promoção da democracia, da cidadania e da justiça, da moralidade, além dos interesses da sociedade de uma maneira geral, sobretudo nas questões mais vulneráveis e portanto mais necessitadas de amparo, como as etnias oprimidas, o meio ambiente, o patrimônio público e os direitos humanos, entre outros temas.
As peculiaridades das funções atribuídas ao MP na…
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