A Tramitação de Proposições Legislativas no seu Atual Sistema Bicameral Brasileiro

O conceito de Estado é jurídico e o de Nação é sociológico. Nação é a sociedade natural de pessoas, dentro de um território ou não, com mesma origem, costumes, língua e comunhão de vida.Nação é a semente do Estado e a sociedade a união de indivíduos com objetivo comum.

O fim do Estado é assegurar a vida humana em sociedade. O Estado deve garantir a ordem interna, assegurar a soberania na ordem internacional elaborar as regras de conduta e distribuir a justiça. São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que é um Estado Democrático de Direito:

a) construir uma sociedade livre, justa e solidária:

b) garantir o desenvolvimento nacional;

c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

d) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art.3º CF)


O Estado pode ser: a) Unitário ou simples quando só existe uma fonte de Direito, que é no âmbito nacional, estendendo-se uniformemente sobre todo o seu território.((França, Bélgica, Itália e Portugal são unitários)).

e) Composto, como o Estado Federado, onde há a reunião de vários Estados Membros que formam a Federação. Existem várias fontes de direito: Federal, Estadual e a Municipal. (Brasil e EUA são federados).

As formas de governo atuais são:

a) Monarquia que é o governo do soberano quando absolutista é o supremo legislador e quando limitada "o rei reina, mas não governa", pois o poder é exercido por eleitos pelo povo.

b)…