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A Tramitação de Proposições Legislativas no seu Atual Sistema Bicameral Brasileiro
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Parágrafo único. (Vetado.)
Art. 55. O Defensor Público-Geral será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral, nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da Categoria Especial da carreira, escolhidos pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos.
Art. 56. São atribuições do Defensor Público-Geral:
I - dirigir a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II - representar a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios judicial e extrajudicialmente;
III - velar pelo cumprimento das finalidades da instituição;
IV - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;
V - baixar o Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral do Distrito Federal e dos Territórios;
VI - autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;
VII - estabelecer a lotação e a distribuição dos membros e servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;
VIII - dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, com recurso para seu Conselho Superior;
IX - proferir decisões nas sindicâncias e…
Art. 55. O Defensor Público-Geral será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral, nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da Categoria Especial da carreira, escolhidos pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos.
Art. 56. São atribuições do Defensor Público-Geral:
I - dirigir a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II - representar a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios judicial e extrajudicialmente;
III - velar pelo cumprimento das finalidades da instituição;
IV - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;
V - baixar o Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral do Distrito Federal e dos Territórios;
VI - autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;
VII - estabelecer a lotação e a distribuição dos membros e servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;
VIII - dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, com recurso para seu Conselho Superior;
IX - proferir decisões nas sindicâncias e…
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