A Tramitação de Proposições Legislativas no seu Atual Sistema Bicameral Brasileiro

Publicado em 17/09/2006

O art. 45 da Constituiçao Federal determina que o número total de Deputados, bem como a representaçao por Estado e pelo Distrito Federal, deve ser estabelecido por lei complementar, proporcionalmente a populaçao, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior as eleiçoes, para que nenhuma das unidades da Federaçao tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

A Lei Complementar n.o 78, de 30 de dezembro de 1993, estabelece que o número de Deputados nao pode ultrapassar quinhentos e treze.A Fundaçao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística fornece os dados estatísticos para a efetivaçao do cálculo.

Feitos os cálculos, o Tribunal Superior Eleitoralencaminha aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas.

Além do número mínimo de representantes, a lei determina que cada Território Federal será representado por quatro Deputados Federais.

Como Funciona

O Congresso Nacional trabalha em períodos de tempo próprios, e "legislatura" é o período de quatro anos em que o Congresso Nacional exerce as atribuições previstas na Constituição Federal.

Cada legislatura é dividida, anualmente, em quatro sessões legislativas. Cada sessão legislativa ordinária tem início em 15 de fevereiro, é interrompida em 30 de junho, reiniciada em 1º de agosto e encerrada em 15 de dezembro.

O Regimento Interno da Câmara dos Deputados constitui importantíssimo instrumento no processo de elaboração das leis do País. O Regimento, em sentido geral, é uma lei com regras e procedimentos…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.