A Taxação dos Inativos

Publicado em 29/09/2004

A Taxação dos Inativos


Parecer desfavorável à taxação

A taxação dos inativos esta atualmente sendo discutida no Supremo Tribunal Federal quanto à sua Constitucionalidade. De um lado temos o governo apoiando a taxação, de outro temos os trabalhadores assegurando que o Direito Adquirido não pode ser molestado pela lei.

A discussão da taxação dos inativos pela Reforma da Previdência é basicamente discutida com relação até que ponto pode o Poder Constituinte interferir na legislação vigente.

Direito adquirido é aquela vantagem proferida em lei à alguém ou à sociedade como um todo. O direito com relação à aposentadoria do servidor público foi assegurado quando na Constituição de 1988. Entende-se assim pela lógica jurídica que o Poder Constituinte derivado, não pode ultrapassar as barreiras do direito constituído pela constituição Federal anteriormente. A única forma de se passar pelos direitos adquiridos, e ainda mais quando se tratam de cláusulas préteas, é na promulgação de nova Constituição.

Neste sentido podemos entender que a taxação dos inativos pela Reforma da Previdência é absurda aos olhos do Direito Moderno. A decisão de constitucionalidade desta norma cabe ao Supremo Tribunal Federal, podendo mantê-la definitivamente e de forma legal, ou declarar sua inconstitucionalidade, que é mais cabível neste caso.

Até o presente momento, o STF registra um total de sete Ações de Inconstitucionalidade para com a Reforma da…

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