A Suspensão Condicional do Processo e a Ação Penal Privada

Publicado em 03/07/2005

A Suspensão Condicional do Processo e a Ação Penal Privada


Por força do mandamento constitucional (CF, art.98, I ), o legislador ordinário instituiu no cenário jurídico nacional, a Lei nº 9.099 de 27/09/95, pela qual se deu margem à uma verdadeira mudança na mentalidade punitiva clássica. Isto porque, criando institutos de natureza marcantemente despenalizadora - composição civil, transação penal e suspensão - investiu contra a couraça da concepção clássica tradicional apoiada, exclusivamente, na aplicação da pena como instrumento para a efetivação do direito, tendo a prisão como um dos seus alicerces fundamentais, rompendo-a e apontando as vantagens jurídicas da nova concepção.

É evidente que, igualmente, uma das preocupações do legislador ordinário com a previsão constitucional dos novos institutos já mencionados, foi, a par da criação de uma nova mentalidade jurídica punitiva, a de substituir o modelo falido e arcaico de resposta penal, baseada, exclusivamente, na metodologia prisional como instrumento de recuperação do agente infrator. Agora, fundamentalmente, além de estimular-se a fixação e desenvolvimento de uma metodologia punitiva centrada no consenso e reposição danos para as infrações de menor e médio poder ofensivo, criou-se…

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