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A Suspensão Condicional do Processo e a Ação Penal Privada
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Com relação, agora, à Ação Penal Privada, entendemos que a hipótese merece outras considerações adicionais às já feitas.
Em primeiro lugar, devemos lembrar que os princípios informadores da Ação Penal Privada (disponibilidade, indivisibilidade, perdão processual, perempção, renúncia, etc.) em nada se contrapõem ao instituiu da suspensão condicional do processo que, por sua natureza "sui generis" tem contornos especiais e claramente distintos.
Com efeito, no que concerne ao princípio da disponibilidade, este diz respeito ao poder que tem a vítima (ou, seu representante legal, quando menor aquela) de propor ou não a competente ação penal, isto é, exercitar ou não o direito de queixa-crime que lhe é facultado por lei. No caso da suspensão condicional do processo, não há falar-se em disponibilidade ou, sequer, desistibilidade da ação penal, porque institutos de feição jurídica distintas. Na ação penal pública, não se pode falar ou cogitar-se de desistibilidade ou renúncia ou coisa que o valha, porque o Ministério Público não tem esse poder. O Ministério Público, ao propor a suspensão condicional do processo não está de modo algum desistindo da propositura da ação penal pública e, sequer, a sua proposta pode ser considerada como desistência parcial do poder que lhe é conferido constitucionalmente (CF, art.129, I). Na verdade, está ele, tão-somente,…
Em primeiro lugar, devemos lembrar que os princípios informadores da Ação Penal Privada (disponibilidade, indivisibilidade, perdão processual, perempção, renúncia, etc.) em nada se contrapõem ao instituiu da suspensão condicional do processo que, por sua natureza "sui generis" tem contornos especiais e claramente distintos.
Com efeito, no que concerne ao princípio da disponibilidade, este diz respeito ao poder que tem a vítima (ou, seu representante legal, quando menor aquela) de propor ou não a competente ação penal, isto é, exercitar ou não o direito de queixa-crime que lhe é facultado por lei. No caso da suspensão condicional do processo, não há falar-se em disponibilidade ou, sequer, desistibilidade da ação penal, porque institutos de feição jurídica distintas. Na ação penal pública, não se pode falar ou cogitar-se de desistibilidade ou renúncia ou coisa que o valha, porque o Ministério Público não tem esse poder. O Ministério Público, ao propor a suspensão condicional do processo não está de modo algum desistindo da propositura da ação penal pública e, sequer, a sua proposta pode ser considerada como desistência parcial do poder que lhe é conferido constitucionalmente (CF, art.129, I). Na verdade, está ele, tão-somente,…
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