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A Santa Sé
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No Suplemento das Acta Apostolicae Sedis, onde são regularmente publicadas as Leis do Estado da Cidade do Vaticano, encontra-se hoje o texto de uma nova Lei fundamental do Estado da Cidade do Vaticano, que substitui a precedente a primeira emanada em 1929 pelo Papa Pio XI de venerada memória.
Como é ilustrado na introdução da nova Lei, o Sumo Pontífice "considerou a necessidade de dar forma sistemática e orgânica às mudanças introduzidas em fases sucessivas no ordenamento jurídico do Estado da Cidade do Vaticano". Por conseguinte, com a finalidade de "o tornar cada vez mais correspondente com as finalidades institucionais do mesmo, que existe para a conveniente garantia da liberdade da Sé Apostólica e como meio de assegurar a independência real e visível do Romano Pontífice no exercício da Sua missão no mundo" de seu Motu Próprio e de ciência certa, com a plenitude da sua soberana autoridade, promulgou a seguinte Lei:
Art. 1
O Sumo Pontífice, Soberano do Estado da Cidade do Vaticano, tem a plenitude dos poderes legislativo, executivo e judicial.
Durante o período de Sede vacante, os mesmos poderes pertencem ao Colégio dos Cardeais, o qual, todavia poderá emanar disposição legislativa só em caso de urgência e com eficácia limitada ao período de vacância, a não ser que elas sejam confirmadas pelo Sumo Pontífice sucessivamente eleito segundo a norma da lei canônica.
Art. 2
A representação do Estado nas relações com os Estados estrangeiros e com os outros sujeitos de direito internacional, para as relações…
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