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A Revogação da Suspensão Condicional do Processo Após o Cumprimento do Período de Prova
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SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
1. A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA
1.1. O TEMA EM ESTUDO
O objeto do presente estudo é a análise da Revogação Suspensão Condicional do Processo, tendo em vista o conhecimento pelo magistrado de alguma causa de revogação obrigatória, após o integral cumprimento do período de prova que fora imposto ao réu.
A Lei n.º 9.099/95 de 26 de setembro do ano de 1995, inovou o nosso ordenamento jurídico, não só colocando ordem nos juizados especiais cíveis e criminais, mas também adotou um novo método de "punir" as infrações penais de menor potencial ofensivo, introduzindo a suspensão condicional do processo.
Este novo sistema, também chamado de sursis processual, é mais um instituto de "despenalização" indireta criado pela Lei nº 9.099/95, a fim de se evitar que o autor da infração de menor potencial ofensivo tenha contra ele a imposição e a execução da pena.
Nesse contexto jurídico o que mais importa ao Estado é reintegrar o infrator, reconduzindo-o à sociedade e não penalizá-lo com o cárcere, desde que o autor da infração penal se submeta ao cumprimento de determinadas condições.
Descumprindo, o beneficiado, estas condições impostas em audiência admonitória, terá ele, como conseqüência a revogação…
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