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A Revogação da Suspensão Condicional do Processo Após o Cumprimento do Período de Prova
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Caso contrário, em sendo causa de revogação obrigatória, deve então a benesse da suspensão ser revogada e/ou prorrogada, independente da superação do respectivo prazo.
3.2.RELEVÂNCIA JURÍDICA DE ORDEM TEÓRICA
A pretensão do estudo, é abordar uma das mudanças que ocorreram com a elaboração da Lei n.º 9099/95, qual seja: a suspensão condicional do processo e a conseqüente revogação de tal benesse.
Salienta-se que, muitas vezes, o Estado-Juiz somente toma conhecimento de alguma causa de revogação obrigatória após a superação do respectivo prazo. Nesse caso, o autor da infração penal já cumpriu integralmente as condições impostas. Poderia então, o magistrado revogar tal beneficio e o processo voltar a prosseguir? Entendemos ser possível referida revogação, mesmo que o infrator tenha cumprido integralmente as condições impostas, não sendo obrigado, nesse caso, o magistrado declarar a extinção da punibilidade, já que o autor da infração penal descumpriu uma, senão todas, as condições obrigatórias impostas a ele.
3.3.RELEVÂNCIA JURÍDICA DE ORDEM PRÁTICA
A Lei…
3.2.RELEVÂNCIA JURÍDICA DE ORDEM TEÓRICA
A pretensão do estudo, é abordar uma das mudanças que ocorreram com a elaboração da Lei n.º 9099/95, qual seja: a suspensão condicional do processo e a conseqüente revogação de tal benesse.
Salienta-se que, muitas vezes, o Estado-Juiz somente toma conhecimento de alguma causa de revogação obrigatória após a superação do respectivo prazo. Nesse caso, o autor da infração penal já cumpriu integralmente as condições impostas. Poderia então, o magistrado revogar tal beneficio e o processo voltar a prosseguir? Entendemos ser possível referida revogação, mesmo que o infrator tenha cumprido integralmente as condições impostas, não sendo obrigado, nesse caso, o magistrado declarar a extinção da punibilidade, já que o autor da infração penal descumpriu uma, senão todas, as condições obrigatórias impostas a ele.
3.3.RELEVÂNCIA JURÍDICA DE ORDEM PRÁTICA
A Lei…
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