A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos quando o atendimento é ineficiente

Publicado em 19/06/2007


A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUANDO O ATENDIMENTO É INEFICIENTE


A privatização tem participado ativamente da realidade do Estado Brasileiro nos últimos anos e reflete o interesse também mundial pela redução do papel do Estado nas economias nacionais, ao mesmo tempo em que salienta o âmbito da propriedade privada e do setor privado e ainda é um fenômeno que se fez necessário por outros motivos como a falta de capital de investimento ou de giro. Assim, o apelo crescente de privatização abrange o desejo ideológico de governo mais reduzido e a confiança num desempenho econômico superior do setor privado. Entretanto, atualmente é visto que essa mudança na concessão de serviços públicos não tem sido o bastante para torná-los eficazes ao serem transferidos para a iniciativa particular.

Neste tocante, é imprescindível saber que os serviços públicos são constitucionalmente dever do Estado, principalmente os essenciais à vida do cidadão, como saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência…

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