A Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo

Publicado em 22/04/2003

Contudo, preambularmente, há que se pôr em relevo a consagração constitucional e a construção legislativa da tutela aos direitos do consumidor, enfocando questões concernentes à exigência social e ao intervencionismo estatal.

Pertine, outrossim, em razão da flagrante especialidade do tema, visualizar os contornos elementares da relação de consumo, trazendo a lume o aspecto conceitual em que se discernem os elementos que a compõem, bem assim o tratamento legal que lhes é dispensado.


II-NÓTULAS INTRODUTÓRIAS:


1-Massificação dasrelações deconsumo

A sociedade que emergiu das Revoluções Industrial e Tecnológica assenta seu modelo econômico e social na produção e consumo em massa (mass consumption society; Konsumgesellschaft), responsável por uma indisfarçável desindividualização das relações entre consumidor e fornecedor. A economia mundial tem-se tornado cada vez mais complexa. Os mercados têm gradativamente menos fronteiras, o que tem ampliado incomensuravelmente o âmbito das relações que envolvem.

Neste século, tal conjuntura vem sendo consolidada a cada década, especialmente, a partir da Segunda Guerra Mundial, da qual emergiu sobremodo fortalecido e difundido o modo capitalista de produção e todo o arcabouço ideológico desse sistema.

Ao lado disso, a partir dessa época, em nome do desenvolvimento econômico, as fronteiras na Europa Ocidental passaram a se tornar cada vez mais tênues. Era o prenúncio do que mais tarde viria a se tornar a tendência mundial, com a derrocada do Socialismo soviético e a Queda do Muro de Berlim: o rumo…

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