A Representação dos Trabalhos na Empresa: Realidade ou Utopia?

Publicado em 21/08/2014

Portanto verificamos que tal anteprojeto do Ministério do Trabalho se apresentado como projeto de lei e aprovado pelo Congresso Nacional, vislumbraríamos um grandioso avanço nas conquistas trabalhistas no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, pois o anteprojeto enfrenta todos os temas amplamente discutidos na seara doutrinária apresentando propostas que efetivamente corroborariam para a efetividade do instituto da Representação dos Trabalhadores na Empresa, até mais do que o PLS 252/2009, analisado anteriormente.

  1. outras PERSPECTIVAS


Enquanto ainda não temos no ordenamento jurídico brasileiro uma norma que dê efetividade ao instituto da Representação dos Trabalhadores na Empresa de modo amplo para todos os trabalhadores, por hora os trabalhadores das empresas públicas já possuem a sua disposição a lei nº 12.253 de 28 de dezembro de 2010 que se aplica a todas as empresas públicas ou sociedades de economia mista das quais a União seja a proprietária o participe como acionista e que possua mais de duzentos (200) empregados, onde os trabalhadores poderão participar do conselho de administração, sendo esta participação prevista no Estatuto da empresa conforme determina esta lei.

Por outro lado o Ministério Público do Trabalho, através da Portaria nº 211, de 28 de maio de 2009, criou Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e através desta mantém o “Programa Nacional…

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