A Reparação do Dano Moral Face ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana nas Relações de Consumo

Contudo, a cláusula geral pode ser aplicada tanto para casos de relação jurídica pública, quanto para casos de relação jurídica privada. Sempre que em relações jurídicas de consumo ocorrer conflito entre direitos da personalidade e direitos patrimoniais do fornecedor, prevalecerão os direitos de personalidade, podendo a cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana ser utilizada como limite ao exercício do direito patrimonial, mesmo que não haja previsão expressa de direitos específicos de personalidade, serão estes tutelados pela
mesma cláusula.

A tarefa de salvaguardar a dignidade da pessoa humana como qualidade inerente ao ser humano e de concretizar os direitos fundamentais por força de uma decisão recaem sobre os juízes, que devem exercer a jurisdição baseando-se na Constituição e seus valores ali dispostos como fundamentais, como é o caso da dignidade da pessoa humana, um valor fonte ao qual o julgador deve se vincular.

A utilização de cláusulas gerais não se torna em um direito dos juízes, pois apesar de ter maior liberdade e amplitude para julgar, eles têm seu poder limitado pela Constituição.

A adoção de cláusulas gerais faz parte de um modelo de sistema aberto, permitindo a abertura e a mobilidade do sistema jurídico. A utilização destas cláusulas em casos não previstos em lei faz com que o legislador…