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A Reparação do Dano Moral Face ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana nas Relações de Consumo
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O dano moral sofrido pelo consumidor pode decorrer da exposição a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça, na cobrança de débitos. Prescreve, com efeito, o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor que:
Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
A cobrança de uma dívida é atividade legítima do credor. O que o dispositivo tem em mira são os excessos cometidos pelo credor ao efetuar a cobrança. Se há abuso de sua parte, a lei protege o consumidor contra a ridicularização ou constrangimento que lhe possam ser impostos. A utilização de vexatórios na cobrança de dívidas do consumidor caracteriza figura penal prevista no artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor, que pune com a pena de detenção de três meses a um ano e multa o fato de o agente:
[...] utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação. Constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com o seu trabalho, descanso ou lazer.
Expor a ridículo significa colocar o consumidor perante terceiros em situações…
Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
A cobrança de uma dívida é atividade legítima do credor. O que o dispositivo tem em mira são os excessos cometidos pelo credor ao efetuar a cobrança. Se há abuso de sua parte, a lei protege o consumidor contra a ridicularização ou constrangimento que lhe possam ser impostos. A utilização de vexatórios na cobrança de dívidas do consumidor caracteriza figura penal prevista no artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor, que pune com a pena de detenção de três meses a um ano e multa o fato de o agente:
[...] utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação. Constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com o seu trabalho, descanso ou lazer.
Expor a ridículo significa colocar o consumidor perante terceiros em situações…
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