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A Relevância dos Contratos na Gestação Substitutiva
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No Brasil, como já foi frisado, não há qualquer direito a proibir ou regular esse tipo de reprodução. A Resolução 2013/2013, do Conselho Federal de Medicina pode ser considerada o único ato normativo para a atuação dos profissionais das técnicas de fertilização assistida que não prevê nenhum dispositivo sobre a maternidade de substituição e muito menos sobre a questão do parentesco do fruto dessa técnica. O parâmetro para estabelecimento da maternidade nas gestações que utilizam uma terceira pessoa, continua sendo o parto, conforme previsto na legislação civil. A colaboração de duas mulheres ou mais, no nascimento de uma criança, por si só, interfere nessa determinação da maternidade e no estabelecimento da própria filiação se considerada a legislação atual vigente no país.
4.2 – O EMPRÉSTIMO DE ÚTERO E SUAS CONSEQUÊNCIAS
O empréstimo de útero constitui nada mais que uma forma de garantir um desenvolvimento completo da criança, encerrando-se com sua devolução aos donos do projeto parental, constituindo uma via alternativa para se alcançar a maternidade, ao mesmo tempo em que faz com que a sua determinação deixe de ser algo óbvio ou simples. Está intimamente ligado a gestação substitutiva por constituir o instrumento para sua realização.
Observamos uma definição bastante…
4.2 – O EMPRÉSTIMO DE ÚTERO E SUAS CONSEQUÊNCIAS
O empréstimo de útero constitui nada mais que uma forma de garantir um desenvolvimento completo da criança, encerrando-se com sua devolução aos donos do projeto parental, constituindo uma via alternativa para se alcançar a maternidade, ao mesmo tempo em que faz com que a sua determinação deixe de ser algo óbvio ou simples. Está intimamente ligado a gestação substitutiva por constituir o instrumento para sua realização.
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