Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
A QUESTÃO DO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS
0 visualizações
3389 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Voluptuárias, as que se fizeram para mero deleite ou recreio de quem as fez, não se mostrando necessárias ao uso habitual da coisa, nem de maior valia para seu dono, mesmo que por elas se tenha tornado mais agradável.
Muito se tem questionado sobre a aplicação do direito de retenção ou a indenização pelas obras realizadas para valorização do imóvel locado, ou seja, pelas benfeitorias úteis.
Uma primeira corrente afirma a existência de uma incompatibilidade entre o artigo 35 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) com o artigo 51, inciso XVI do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.079/90), onde a primeira afasta totalmente a aplicação da segunda ao tratar das benfeitorias úteis.
Para essa corrente, se em um contrato de locação houver cláusula expressa de exclusão de indenização por benfeitorias úteis, fica afastada a incidência da lei consumerista.
Este posicionamento, no entanto, vem sendo amplamente discutido por uma segunda corrente ao afirmar que, por ser o artigo 51, inciso XVI do Código de Defesa do Consumidor norma de ordem pública, são nulas de pleno direito quaisquer cláusulas contratuais que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias úteis.
Posição esta também amparada pelo artigo 4º, inciso I, deste Códex,…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
