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A QUESTÃO DO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS
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Grande parte da doutrina entende inadmissível a concessão de antecipação de tutela fora das hipóteses previstas na Lei n.º 8.2457/91. A explicação para tal posicionamento faz-se no sentido de que a Lei do Inquilinato é lei específica (disciplinando toda a matéria referente às locações), só podendo ser aplicado o Código de Processo Civil supletivamente, ou seja, nos casos em que haja omissão.
Sendo assim, tendo tal Lei dito expressamente os casos em que se admite liminar, entenda-se antecipação de tutela, não pode tal medida ser deferida em ação de despejo por falta de pagamento, em virtude de não estar expressamente prevista tal possibilidade. Nesse sentido é a lição trazida por Venosa (2001, p.260):
Como o art. 59 em testilha, porém, é específico e restritivo quanto a determinadas ações de despejo de forma exclusiva, deve prosperar o entendimento segundo o qual apenas nessas hipóteses do parágrafo primeiro é liminar de desocupação, que se traduz em antecipação de tutela. Ainda mais porque nessas hipóteses o legislador inquilinário estabeleceu a caução expressamente no valor equivalente à três meses de aluguel. Segue-se o princípio pelo qual a norma especial derroga a geral.
Não obstante mereça respeito a opinião do notável jurista deve-se ter em mente que a Lei n.º…
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