A Produção Legiferante no Ambito Federal

Publicado em 22/04/2003

A PRODUÇÃO LEGIFERANTE NO ÂMBITO FEDERAL


1. CONGRESSO NACIONAL


A Constituição Federal, regra em seu artigo 44 a principal atribuição e composição do Congresso Nacional:

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo congresso Nacional, que se compõe da…

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