A Produção Legiferante no Ambito Federal

Publicado em 22/04/2003

Processo legislativo regular. Ocorre quando não há previsão específica. Necessita de sanção. As matérias do art. 48 da CF devem ser veiculadas tanto por lei ordinária quanto por complementar (estas apenas quando explicitamente requeridas pelo texto constitucional).

Estas são as leis denominadas comuns, bem como os códigos, consolidações e todas as…

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