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A Produção Legiferante no Ambito Federal
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Processo legislativo regular. Ocorre quando não há previsão específica. Necessita de sanção. As matérias do art. 48 da CF devem ser veiculadas tanto por lei ordinária quanto por complementar (estas apenas quando explicitamente requeridas pelo texto constitucional).
Estas são as leis denominadas comuns, bem como os códigos, consolidações e todas as demais leis que conhecemos do dia-a-dia.
2.4 Leis Delegadas
As leis delegadas derivam de exceção ao princípio da indelegabilidade de atribuições. A lei delegada, prevista no art. 59, IV e depois no art. 68 da CF, é exceção ao princípio da indelegabilidade de atribuições de um poder para outro poder. No art. 68 , o constituinte afirma: "As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional". É uma delegação "externa corporis", ou seja, fora do poder legislativo.
Delegar atribuições, significa retirar parcela de atribuições de um poder e entrega-los para outro. A delegação externa corporis, autoriza o Presidente da República a editar a lei. A transferência parte da atividade legislativa ao Presidente.
Só é possível delegar ao Presidente da República se este solicitar, em outras palavras, o legislativo…
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