A Produção Legiferante no Ambito Federal

Publicado em 22/04/2003

A composição da Câmara dos Deputados é de brasileiros comuns eleitos pelo povo. Qualquer brasileiro que esteja de acordo com os preceitos do artigo 14, parágrafo 3° da CF, pode ser candidato e ser eleito por eleitores de todo o país.

O artigo 51 da CF dispõe algumas finalidades da Câmara dos Deputados.

A Constituição Federal estabeleceu um mínimo de 8 e máximo de 70 deputados por estado da federação, afim de serem regulados por Lei Complementar. Por sua vez, a Lei Complementar regrou uma situação de proporcionalidade para a eleição dos membros da Câmara dos Deputados, sendo que serão eleitos de acordo com a população de cada estado da federação.

1.2 Senado Federal

O Senado é um órgão que representa os estados da federação. Cada senador tem um mandato de 8 anos ao contrário dos deputados que tem legislatura de 4 anos somente. Cada estado elegerá 3 senadores com dois suplentes cada.

A…

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