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A Produção Legiferante no Ambito Federal
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Lei Complementar 95, de 26 de Fevereiro de 1998
Dispõe sobre a elaboração, alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativo que menciona.
3.1 Iniciativa
Este é o ato que deflagra o processo da criação da lei. Podem iniciar esse processo: o Presidente da República, Deputado, Senador, Comissão do Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores (quando tratar-se de normas referentes ao Ministério Público Federal). É o dispositivo no art. 61 da CF, que prevê a iniciativa geral.
A iniciativa reservada aos Tribunais para propor projetos de lei significa que estes devem dirigir-se diretamente ao Poder Legislativo, propondo o projeto, sem a necessidade de fazê-lo passar, antes, pelo Poder Executivo. A Constituição confere essa competência ao Judiciário para que este, no particular, se relacione diretamente com o legislativo.
Se o projeto é de iniciativa do Presidente da República e dos Tribunais Federais, será apresentado à Câmara dos Deputados, assim como se apresentado por Deputado; se oferecido por Senador, a discussão inicia-se no Senado Federal.
3.2 DiscussãoAto seguinte à deflagração do processo legislativo, passa-se a sua discussão, que , a rigor, ocorre em duas sedes: nas comissões permanentes e no plenário. Nas palavras de Celso Bastos, "as comissões permanentes examinam o projeto em seu aspecto material e formal". Do ponto de vista material, analisa-se o projeto quanto ao seu…
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