A Prevalência do Código de Defesa do Consumidor

Publicado em 21/08/2014



CONSIDERAÇÕES FINAIS

Serviços públicos são atividades prestadas pelos poderes públicos, podem ser taxadas ou não, mas têm como objetivo suprir necessidades da comunidade e do cidadão de maneira geral. O conceito de serviço público evolui e sofre modificações de acordo com o momento histórico e com a cultura em que está inserido, daí a amplitude e a dificuldade em se estabelecer uma definição fechada e indiscutível dos mesmos.

A essência dos serviços públicos vem do fato de que são prestados, fiscalizados e garantidos pelo Estado a fim de preservar e garantir a qualidade de vida e a dignidade dos cidadãos. Assim como a conceituação, a classificação de serviços públicos também é complexa e exige uma contextualização para evitar interpretações ambíguas.

Dentro do critério da essencialidade, os serviços públicos podem ser classificados como próprios e impróprios, quanto a quem os executa, podem ser centralizados, quando executados pelo…

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