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A POSSIBILIDADE DA ENTREGA DE NACIONAL PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
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Rezek ainda destaca o fundamento jurídico da extradição:
"Todo o pedido de extradição há de ser tratado entre os dois países envolvidos, no qual que estabeleça que, em presença de determinados pressupostos dar-se-á a entrega da pessoa reclamada. Na falta de tratado o pedido de extradição só fará sentido se o Estado de refúgio for receptivo-a luz de sua própria legislação- a uma promessa de reciprocidade. Neste caso, os pressupostos da extradição onde encontrar-se arrolados na lei domestica cujo texto recorrerá o judiciário local para avaliar a legalidade e a procedência do pedido. Assim, não havendo tratado a reciprocidade opera como base jurídica da extradição quando um Estado submete ao outro um pedido extradicional a ser examinado a luz do direito interno deste último, prometendo acolher, no futuro, pedidos que transitem em sentido inverso, e processa-los em conformidade com seu próprio direito interno."
O artigo 89 do Estatuto de Roma, integrante da parte sobre a cooperação internacional e assistência judicial, prega o dever dos Estados-membros de capturar ou entregar nacionais, que venham cometer crimes tipificados no Estatuto.
O pedido de entrega será acompanhado de material probatório,…
"Todo o pedido de extradição há de ser tratado entre os dois países envolvidos, no qual que estabeleça que, em presença de determinados pressupostos dar-se-á a entrega da pessoa reclamada. Na falta de tratado o pedido de extradição só fará sentido se o Estado de refúgio for receptivo-a luz de sua própria legislação- a uma promessa de reciprocidade. Neste caso, os pressupostos da extradição onde encontrar-se arrolados na lei domestica cujo texto recorrerá o judiciário local para avaliar a legalidade e a procedência do pedido. Assim, não havendo tratado a reciprocidade opera como base jurídica da extradição quando um Estado submete ao outro um pedido extradicional a ser examinado a luz do direito interno deste último, prometendo acolher, no futuro, pedidos que transitem em sentido inverso, e processa-los em conformidade com seu próprio direito interno."
4.6- Entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional
O artigo 89 do Estatuto de Roma, integrante da parte sobre a cooperação internacional e assistência judicial, prega o dever dos Estados-membros de capturar ou entregar nacionais, que venham cometer crimes tipificados no Estatuto.
O pedido de entrega será acompanhado de material probatório,…
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