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A POSSIBILIDADE DA ENTREGA DE NACIONAL PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
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Portanto, caberá ao Estado brasileiro implementar a decisão da Corte em seu direito interno, caso não implemente estará ocorrendo contra a sua responsabilidade internacional assumida.
Em nosso direito interno, caberá ao Supremo Tribunal Federal homologar a sentença proferida por um Estado estrangeiro, verificando se a sentença não vem conflitar com o direito interno brasileiro, contudo a homologação de sentença, nos termos do artigo 102, inciso I,h, não se aplica às das decisões proferidas pelo Tribunal Penal Internacional, já que este é uma organização internacional e não um Estado estrangeiro, não tendo, assim, competência para homologar tal decisão.
Deste modo, a decisão do Tribunal Penal Internacional terá como juiz competente o juízo federal de 1º instância do domicílio do réu ou segundo as regras processuais ordinárias, conforme, disposto no artigo 109, III, da Carta Magna.
Carvalho Ramos ainda lembra que:
"Caberá ao Ministério Público a provocação, quando necessário, do juízo das liberdades para que seja implementada a ordem internacional. Essa atribuição do Parquet está em sintonia com art.127 et seq da Constituição Federal, que justamente dotou esta instituição de uma ampla missão, em especial a de zelar pelo respeito aos direitos humanos o que por certo coaduna-se com a tarefa de fazer ver…
Em nosso direito interno, caberá ao Supremo Tribunal Federal homologar a sentença proferida por um Estado estrangeiro, verificando se a sentença não vem conflitar com o direito interno brasileiro, contudo a homologação de sentença, nos termos do artigo 102, inciso I,h, não se aplica às das decisões proferidas pelo Tribunal Penal Internacional, já que este é uma organização internacional e não um Estado estrangeiro, não tendo, assim, competência para homologar tal decisão.
Deste modo, a decisão do Tribunal Penal Internacional terá como juiz competente o juízo federal de 1º instância do domicílio do réu ou segundo as regras processuais ordinárias, conforme, disposto no artigo 109, III, da Carta Magna.
Carvalho Ramos ainda lembra que:
"Caberá ao Ministério Público a provocação, quando necessário, do juízo das liberdades para que seja implementada a ordem internacional. Essa atribuição do Parquet está em sintonia com art.127 et seq da Constituição Federal, que justamente dotou esta instituição de uma ampla missão, em especial a de zelar pelo respeito aos direitos humanos o que por certo coaduna-se com a tarefa de fazer ver…
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