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A POSSIBILIDADE DA ENTREGA DE NACIONAL PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
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Finalmente, na parte IX do Estatuto, "Da cooperação Internacional e da Assistência Judicial", sendo objeto da presente monografia, ressalta-se a obrigação dos Estados-membros de cooperar com o Tribunal na investigação e persecução de crimes, artigo 86 do Estatuto, e não qual dentre os pedidos de cooperação estão os de identificar e procurar indivíduos ou objetos; juntar provas, além da oitiva de testemunhas, interrogar um indivíduo objeto de investigação ou processo; notificar, ainda que seja documentos judiciais; facilitar à transferência provisória de indivíduos; realizar inspeções de lugares e locais, inclusive de exumação de cadáver e fossas comuns, executar buscas e apreensões; transmitir registros e documentos, inclusive registros e documentos oficiais; proteger vítimas e testemunhas, inclusive registro e documentos oficiais; identificar rastrear e congelar produto de crime, os bens e haveres e instrumentos do crime, com vistas a seqüestro ulterior, sem prejuízos dos direitos de terceiro de boa-fé; prestar qualquer outro tipo de assistência não proibida pela legislação do Estado requerida e destinada a facilitar a investigação e persecução de crimes de jurisdição do Tribunal, além de pedidos de prisão e entrega de indivíduos ao Tribunal.
É lógico que vários Estados contestaram a entrega de indivíduos com base nas normas…
É lógico que vários Estados contestaram a entrega de indivíduos com base nas normas…
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