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A POSSIBILIDADE DA ENTREGA DE NACIONAL PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
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No artigo oito dispõe que o Tribunal será competente para julgar os crimes de guerra, no qual nos seus 26 incisos tipificam os crimes cometidos como "parte de um plano ou política ou como parte da pratica em grande escala de tais crimes, entendidos pelo Estatuto, como violações graves das Convenções de Genebra de 1949, de atos praticados contra indivíduos ou bens protegidos pela disposição da Convenção de Genebra pertinente a homicídio doloso, submeter a tortura ou tratamentos desumanos, incluídas as experiências biológicas, infligir de forma deliberada grandes sofrimentos ou atentar gravemente contra a integridade física ou a saúde, destruir bens e apropriar-se deles de forma não justificada por necessidades militares, em grande escala, ilícita e arbitrariamente, obrigar um prisioneiro de guerra a prestar serviços nas forças de uma potencia inimiga, dirigir intencionalmente ataque s contra a população civil, ou participantes de uma missão de manutenção de paz ou assistência humanitária, causar a morte do inimigo que tenha deposto as armas, utilizar de modo indevido a bandeira branca ou outros emblemas, e causar assim a morte ou lesões graves, utilizar veneno ou armas envenenadas, como gazes asfixiantes, tóxicos ou similares, empregar armas que causem danos supérfluos ou sofrimentos desnecessários, ou balas que se abram ou amassem facilmente no corpo humano, cometer estupro, escravidão sexual, prostituição e gravidez forçados, recrutar crianças menores de 15 anos nas forças armadas nacionais, provocar intencionalmente ataques contra…
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