A criação de um Tribunal Penal Internacional Permanente é mais um passo da civilização sendo uma importante conquista para a defesa destes direitos fundamentais ao homem, já que terá como escopo a investigação, o julgamento e a possível condenação de chefes de estados que cometam tais crimes que ofendem os bens da humanidade.

CAPÍTULO II: Tratados Internacionais

 

2.1-Introdução

 

Os Tratados Internacionais são instrumentos, nos quais os sujeitos de direito internacional se utilizam com o escopo de produzir uma relação jurídica fundado no princípio "pacta sunt servanda" e no direito internacional, para uma produção de ordem jurídica externa, que ajude a melhorar as relações internacionais das partes signatárias, seja na área econômica, na área da cultura, na área social, na área de desenvolvimento, viabilizando, com estes acordos, uma construção de uma sociedade global regrada em princípios reconhecidos como universais.

Deste modo, os Tratados Internacionais se vestem de uma essencialidade, principalmente, devida a sua manifestação de soberania do Estado, já que na maioria das vezes, o tratado lida com esta soberania, se tornando, porque não, um meio de limitação do poder estatal. E a formalidade nele empregada para sua produção, celebração e efetivação objetivando um determinado fim em…