Já no âmbito do continente americano, a Carta de fundação da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Convenção sobre os Direitos Humanos, realizados em 22 de novembro de 1969 na cidade de San José da Costa Rica, são as fontes criadoras de tal proteção, prevendo dois órgãos para a incumbência de preservar tais direitos, um é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o outro é a Corte Interamericana de Direitos Humanos, aquela já prevista no artigo 111 da Carta da OEA tem como natureza de instância preliminar à jurisdição da Corte. É amplo o seu poder para requisitar informações e formular recomendações aos governos dos Estados pactuantes, a denúncia ou queixa pode ser formulada por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, por entidade não governamental, e por outro Estado-parte. Contudo, como no sistema europeu o requisito de admissibilidade da queixa, necessita de esgotamento total de recursos no âmbito interno.

A Corte também não é acessível as pessoas ou a instituições privadas, a corte somente proferirá sentenças, os quais serão inapeláveis e definitivas, outro ponto em comum com a Corte européia.

Infelizmente, mas realçando sua posição hegemônica e arrogante os Estados Unidos da América não ratificaram a Convenção, e por isso não se aplica ao seu ordenamento jurídico pátrio.

1.3.3-Sistema…