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A POSSIBILIDADE DA ENTREGA DE NACIONAL PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
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No século XVIII, com propagação das idéias iluministas e sua teoria contratualista, na qual os indivíduos passam a pactuar comportamentos e condutas individuais e coletivas, renunciando alguns direitos em prol de outros, como a vida, a propriedade, a liberdade, a igualdade, tais direitos seriam tratados daqui por diante como universais, eternos e inalienável, independentemente de seu reconhecimento pelo Estado.
Essas teorias contribuíram e inspiraram movimentos contra o antigo regime, tendo o seu ápice com a Revolução Inglesa, Americana e Francesa que se preocuparam em dar efetividade e proteção a estes direitos, universalizando assim as idéias iluministas.
Sem dúvida, que a Revolução Francesa (1789) foi a que universalizou estes princípios fazendo disto uma nova visão da relação entre o povo e o poder do Estado.
Na década de 20, as escolas da teoria monista e dualista se conflitaram em relação ao reconhecimento do direito internacional no direito interno dos Estados. Hans Kelsen, maior nome da escola monista, defendia a teoria de que o direito era um sistema único e que o direito internacional e o direito interno do Estado são partes integrantes deste, no qual a validade do direito interno decorre do reconhecimento do direito internacional, sendo o sonho de Kelsen a existência de um ordenamento jurídico internacional, superior e independente do reconhecimento dos Estados. A teoria dualista, por sua vez, argumentava que não há conflito possível entre a ordem internacional e a ordem interna. Isto porque…
Essas teorias contribuíram e inspiraram movimentos contra o antigo regime, tendo o seu ápice com a Revolução Inglesa, Americana e Francesa que se preocuparam em dar efetividade e proteção a estes direitos, universalizando assim as idéias iluministas.
Sem dúvida, que a Revolução Francesa (1789) foi a que universalizou estes princípios fazendo disto uma nova visão da relação entre o povo e o poder do Estado.
Na década de 20, as escolas da teoria monista e dualista se conflitaram em relação ao reconhecimento do direito internacional no direito interno dos Estados. Hans Kelsen, maior nome da escola monista, defendia a teoria de que o direito era um sistema único e que o direito internacional e o direito interno do Estado são partes integrantes deste, no qual a validade do direito interno decorre do reconhecimento do direito internacional, sendo o sonho de Kelsen a existência de um ordenamento jurídico internacional, superior e independente do reconhecimento dos Estados. A teoria dualista, por sua vez, argumentava que não há conflito possível entre a ordem internacional e a ordem interna. Isto porque…
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