A POSSIBILIDADE DA ENTREGA DE NACIONAL PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Publicado em 12/12/2018

A Lei fundamental é objetiva trazendo como um dos princípios básicos à importância da proteção dos Direitos Humanos para uma sociedade livre e solidária voltada para o bem estar da população no qual tratados internacionais são instrumentos hábeis capazes de velar sobre tais direitos.

Indubitavelmente a criação e a efetivação do Tribunal Penal Internacional é um marco histórico para civilização preenchendo uma lacuna na ordem política e jurídica internacional sendo um instrumento de contenção contra a impunidade de tiranos e ditadores facínoras que cometem hostilidades e abusos contra a população civil, protegendo e zelando os Direitos Humanos na busca de uma segurança e a preservação da paz mundial.


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