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A Polêmica da Redução da Maioridade Penal
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POLÊMICA DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
RESUMO: No Brasil a criminalidade juvenil suscita a discussão sobre a redução da maioridade penal, que por sinal já vem, se arrastando desde a década passada. Essa redução se baseia nas idéias radicais que sustentam uma diminuição considerável da criminalidade, pois grande parte dela é praticada por jovens menores e inimputáveis perante a justiça. Contudo, nem toda a sociedade é favorável a tal mudança, pois existem as correntes ideologicamente pacificadoras, que estabelecendo seu pilar na impossibilidade dessa redução surtir efeito, afirma que esse problema trata-se de um problema social, que carece de uma aplicação de projetos de ajuda social como educação, abertura de empregos para jovens, dentre outros. Existe atualmente uma proteção estatal indistinta para o menor, o que proporciona indiretamente uma certa invulnerabilidade jurídica, facilitando a pratica de atitude ilícita por parte desses. A polemica se sustenta justamente nesse paradigma, questionando até que faixa etária a inimputabilidade deve ser aplicada, justamente com o amparo do Estatuto da Criança e do Adolescente, levando em conta ainda superlotação dos presídios nacionais.
Palavras chave: Criminalidade, Redução, Maioridade e…
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